Tabela resumo dos valores da anuidade de 2020
Conforme resolução nº 1100/2017 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere

Valores da anuidade de 2020
Categoria Capital social Valor Valor do
Responsável Técnico
( RT )
Valor total
da anuidade
Pessoa física
( PF )
- - -
R$ 502,00 - - -
R$ 502,00
Pessoa jurídica
( PJ )
de R$ 1,00 (um real)
a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
R$ 586,00 R$ 251,00 R$ 837,00
de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo)
a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
R$ 704,00 R$ 251,00 R$ 955,00
de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo)
a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
R$ 845,00 R$ 251,00 R$ 1.096,00
de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo)
a R$ 300.000,00(trezentos mil reais)
R$ 1.013,00,00 R$ 251,00 R$ 1.264,00
de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo)
a R$ 500.000,00(quinhentos mil reais)
R$ 1.545,00 R$ 251,00 R$ 1.797,93
acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) R$ 2.300,00 R$ 251,00 R$ 2.551,00

Valores dos emolumentos para o exercício de 2020, relativos à emissão de documentos e prestação de serviços diversos
Conforme resolução nº 1101/2017 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere

Valores dos emolumentos para o exercício de 2020,
relativos à emissão de documentos e prestação de serviços diversos
Descrição
Valor para
Pessoa Física
( PF )
Valor para
Pessoa Jurídica
( PJ ) (1)
Valor para
Responsável Técnico
( RT )
Taxa de registro
R$ 172,40 R$ 215,40 R$ 86,20
2ª via de carteira R$ 53,80
- - -
R$ 26,90
2ª via de certificado - - -
R$ 53,80 - - -
Certidão - - - - - - - - -
Transformação de registro R$ 86,10 R$ 145,40 R$ 43,00
Transferência de registro R$ 86,10 R$ 145,40 R$ 43,00
Manutenção anual por suspensão de registro R$ 145,40 R$ 145,40 R$ 72,70
Alteração de Razão ou Denominação Social - - -
R$ 145,40 - - -
Alteração de Responsável Técnico - - -
R$ 53,80 - - -
Multa pelo registro fora do prazo (2) (3) - - -
Multa pelo registro fora do prazo de filial - - -
(4) - - -
(1) = Atenção: Para empresas antigas, que ainda não tenham registro no CORE, os valores para registro podem ser alterados de acordo com a data de inicio de atividade de Representação Comercial da mesma.
(2) = O equivalente aos duodécimos das respectivas anuidades corrigidas, relativas ao período em atraso, contado após 60 (sessenta) dias da data do início das atividades, limitada à importância correspondente ao valor de uma anuidade, à época do registro.
(3) = o equivalente aos duodécimos das respectivas anuidades corrigidas, relativas ao período em atraso, contado após 60 (sessenta) dias da data do arquivamento dos atos constitutivos ou da alteração contratual, conforme o caso, limitada à importância correspondente ao valor de uma anuidade relativa ao capital mínimo, a época do registro.
(4) = O equivalente aos duodécimos da anuidade devida, limitada à importância correspondente ao valor de uma anuidade, calculada na forma prevista no 5 6ª, art. 10, da Lei nº 4.886/65.

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