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CORE/PR – Finalidade e competências institucionais.

O Conselho regional dos Representantes Comerciais do Paraná tem como finalidade a regulamentação e fiscalização do exercício da profissão, na forma da Lei nº 4.886.

Ao CORE/PR, compete:

Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, submetendo-o a apreciação do Conselho Federal;
Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais , pessoas físicas e jurídicas e de responsável técnico;
Manter o cadastro profissional;
Expedir as carteiras profissionais;
Impor as sanções disciplinares previstas na Lei nº 4.886 de 09/12/65, no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais e outras Resoluções que venham a ser editadas sobre o mesmo tema, mediante a feitura de processo adequado;
Fixar, cobrar e executar as contribuições e emolumentos devidos pelo Representantes Comerciais, pessoas físicas e jurídicas;
Aprovar as contas da Diretoria, após parecer emitido pela Comissão Fiscal, bem como o orçamento anual de receita e de despesas;
Escolher os membros representantes perante o Conselho Federal;
Baixar Resoluções, pelo voto da maioria, visando à execução deste Regimento;
Modificar o Regimento Interno, pelo voto de mais de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros em exercício.