CORE-PR participa de seminário promovido pelo TCU

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná participou do seminário “Diálogo Público – Transparência e Boas Práticas nos Conselhos de Fiscalização Profissional”, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A diretoria e funcionários do CORE representaram a entidade no evento que é direcionado a autarquias federais e regionais de profissões regulamentadas pelo país, onde técnicos do Tribunal apresentam os resultados da auditoria realizada no universo dos conselhos profissionais sobre o atendimento à Lei de Acesso à Informação.Os Seminários - Diálogos Públicos são eventos promovidos pelo Tribunal de Contas da União com o objetivo de trocar informações e conhecimentos com a sociedade, o Congresso Nacional e os gestores públicos.

A Lei nº 12.527/2011, mais conhecida por “LAI” (Lei de Acesso à Informação), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas por qualquer cidadão. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Durante o seminário foram apresentados os resultados de auditoria do tribunal realizada entre junho e setembro de 2015, com a finalidade de avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) pelos conselhos profissionais regionais e federais. A apuração baseou o Acórdão TCU 96/2016, que aponta falhas na divulgação de dados públicos e determina prazos para que os conselhos apresentem planos de ação para implantar a transparência exigida em lei.As palestras ministradas ao longo do seminário abordaram temas como orçamento, licitação e contratos, diárias e jetons relatório de gestão, e regime jurídico dos empregados de conselhos de fiscalização profissional.